Inventário de Profissionais<br>de Saúde

A proposta de lei que cria o Inventário de Profissionais de Saúde foi aprovada no final da Legislatura pela maioria PSD/CDS e pelo PS, com os votos contra do PCP e do PEV, e a abstenção do BE.

Como é explicado em declaração de voto da sua bancada pelas deputadas comunistas Paula Santos e Carla Cruz, o voto contra este diploma governamental por parte do PCP não tem que ver com qualquer consideração que aponte para a inutilidade deste inventário de profissionais ou de que não se deva proceder ao levantamento das necessidades existente em termos de profissionais de saúde no SNS. A questão é outra e prende-se com o facto de não terem sido colmatadas no processo de especialidade as insuficiências apontadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. E não o foram, explica-se na declaração de voto, porque foi essa a vontade dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, já que rejeitaram as propostas apresentadas pelo PCP que permitiriam suprir as lacunas identificadas por aquele entidade.




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